Licitação é o processo pelo qual a Administração Pública contrata obras, serviços, realiza a compra de materiais e alienações de seus bens (venda).

A Administração Pública precisa realizar o processo licitatório para que possa garantir que as empresas interessadas participem da seleção sem que exista favoritismo para algum fornecedor.

No mundo privado nós podemos escolher comprar um produto de um amigo ou de uma marca específica, mesmo que não tenha o melhor custo-benefício (o dinheiro é meu, então tenho o direito de gastá-lo como quero).

No mundo Público não, o dinheiro não pertence a mim, então existem regras para que esse dinheiro seja utilizado da melhor forma possível, tentando obter o melhor preço com a qualidade necessária para atender o interesse público.

Para tanto, a Administração Pública precisa elaborar editais com as regras que o fornecedor necessita atender para que todos participem em uma mesma igualdade de condições e para que o futuro fornecedor tenha conhecimento e comprometimento com a entrega.

Acontece que as exigências por vezes são extensas e demandam atenção por parte da empresa que quer participar da competição (licitante), e é nesse ponto que por vezes a empresa necessita de auxílio para analisar o edital e juntar a documentação necessária para participar do certame.

É muito importante também essa cautela pois a Administração Pública, assim como qualquer órgão, é passível de erro na elaboração do Termo de Referência, na elaboração do edital, na exigência de documentos, na análise de documentos, dentre outras situações que possam ferir o direito do licitante.

Neste sentido, conte com o nosso escritório para lhe ajudar!